Câmara Municipal de Xambrê
Lei n° 2.453-2022– SÚMULA: Recepciona a interpretação conforme a Constituição Federal do art. 64 da Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, do art. 15 da Lei Federal nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e, também, da
Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Município de Xambrê-PR. Lei n° 2.452-2022– SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR.
Lei n° 2.451-2022– SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR.
Lei n° 2.450-2022– SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 2.449-2022– SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR.
Lei n° 2.448-2022– SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 2.447-2022– SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.
Lei n° 2.446-2022– SÚMULA: Determina a disponibilização de sinal de internet sem fio (wi-fi) nas repartições da administração pública municipal direta e indireta e das autarquias, para acesso universal e gratuito à população do município de Xambrê e dá outras providências. Lei n° 2.445-2022-Autoriza a abertura de credito adicional suplementar para reforço de dotações orçamentárias do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE XAMBRÊ – PREVIX.
Lei n° 2.444-2022-SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR.
Lei n° 2.443-2022-SÚMULA: – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 2.442-2022-SÚMULA: – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 2.441-2022-Declara de utilidade pública a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Xambrê, e dá outras providências.
Lei n° 2.440-2022-Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer repasse financeiro para a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Xambrê e dá outras providências.
Lei n° 2.439-2022-SÚMULA: – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 2.438-2022-SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR.
Lei n° 2.437-2022-SÚMULA:AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 2.436-2022-Autoriza o Poder Executivo a se retirar do Consórcio Intermunicipal para Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas de Influência – CORIPA e dá outras providências.
Lei n° 2.435-2022-Súmula: Altera os §§ 1º e 4º do art. 2º da Lei Municipal n.º 1.512 de 29 de outubro de 2001.
Lei n° 2.434-2022– SÚMULA: – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 2.433-2022-SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR.
Lei n° 2.432-2022-SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR.
Lei n° 2.431-2022-SÚMULA: – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 2.430-2022-Súmula: Altera o art. 17 da Lei n.º 2.423, de 24 de agosto de 2022 e dá outras providências.
Lei n° 2.429-2022– Declara expansão do perímetro urbano para fins de loteamento as áreas de terrenos que a especifica.
Lei n° 2.428-2022-Retifica as metragens dos imóveis, objeto de permuta de área de propriedade do Município.
Lei n° 2.427-2022–SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR.
Lei n° 2.426-2022-SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR.
Lei n° 2.425-2022– Súmula: Incluí o art. 63-A, parágrafos 1º, 2º e 3º na Lei Municipal n.º 1.806/2010.
Lei n° 2.424-2022-SÚMULA: Altera nome de rua e dá outras providências.
Lei n° 2.423-2022– Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo
Lei n° 2.422-2022-SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR.
Lei n° 2.421-2022-SÚMULA: – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 2.420-2022–SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR.
Lei n° 2.419-2022– SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR.
Lei n° 2.418-2022– Súmula: Altera o art. 14-A da Lei n.º 1937/2013.
Lei n° 2.417-2022-Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
Lei n° 2.416-2022–SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 2.415-2022– Cria o Serviço de Acolhimento Institucional “Casa Lar” para Crianças e Adolescentes do Município de Xambrê/PR e dá outras providentes.
Lei n° 2.413-2022– Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos professores municipais.
Lei n° 2.412-2022– SÚMULA: – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 2.411-2022– SÚMULA: – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 2.410-2022-Súmula: Declara expansão do perímetro urbano do Distrito de Casa Branca do Oeste, localizado no Município de Xambrê – Paraná.
Lei n° 2.409-2022– Declara de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais Podemos Mais Xambrê – APAP MAIS XAMBRÊ, e dá outras providências.
Lei n° 2.408-2022-SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR.
Lei n° 2.407-2022–SÚMULA: – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 2.406-2022– SÚMULA: – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 2.405-2022– SÚMULA: – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 2.404-2022-SÚMULA: – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 2.403-2022-SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR.
Lei n° 2.402-2022-SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR.
Lei n° 2.401-2022-Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município, na forma que especifica.
Lei n° 2.400-2022-SÚMULA: – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 2.399-2022– SÚMULA: – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 2.398-2022-SÚMULA: – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 2.397-2022 -SÚMULA: – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 2.395-2022– SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR.
Lei n° 2.394-2022 -SÚMULA: – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 2.393-2022 -SÚMULA: – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 2.392-2022– SÚMULA: – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 2.391-2022 – Dispõe sobre a inexigibilidade de comprovante de vacina (imunização contra a COVID 19) para o acesso a todos e quaisquer lugares públicos, bem como estabelecimentos públicos ou particulares no âmbito do
município de Xambrê/ PR e dá outras providências.
Lei n° 2.390-2022 – Revoga o inciso II do art. 74 da Lei Municipal n.° 1.527 de 2001, que trata do Código Tributário do Município de Xambrê,Estado do Paraná.
Lei n° 2.389-2022 – SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a ceder, sob forma de concessão de uso, bens imóveis de propriedade do município à pessoa jurídica legalmente constituída pelo prazo de 10 (dez) anos e dá outras prov.
Lei n° 2.388-2022 – SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.
Lei n° 2.387-2022 – SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.
Lei n° 2.386-2022- SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
Lei n° 2.385-2022-SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.
Lei n° 2.384-2022 -SÚMULA: – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 2.383-2022 -SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.
Lei n° 2.382-2022 – SÚMULA: PROÍBE QUE PESSOAS QUE COMETEREM MAUS-TRATOS OU ABANDONO A ANIMAIS DOMÉSTICOS POSSAM OBTER NOVAMENTE
Lei n° 2.381-2022-SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer repasse financeiro para a Associação Protetorados Animais Podemos Mais Xambrê – APAP MAIS XAMBRÊ e dá outras providências.
Lei n° 2.380-2022 –Súmula: Altera o § 1º e acrescenta o § 2ºambos ao art. 5º, altera o art. 7º e cria o art. 18-A, todos da Lei n.º 2.296/2021 de 25 de fevereiro de 2021 e dá outras providências.
Lei n° 2.379-2022 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR.
Lei n° 2.378-2022 -SÚMULA: – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 2.377-2022- SÚMULA: – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-
Lei n° 2.376-2022–SÚMULA: – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 2.375-2022-SÚMULA: Disposição sobre a Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, CMDRS e dá outras Providências.
Lei n° 2.374-2022–SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1.762/2009, que dispõe sobre os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Xambrê
Lei n° 2.373-2022–SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 2.372-2022-SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 2.371-2022–SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 2.370-2022-SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 2.369-2022–SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária nos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal.
Lei n° 2.368-2022–Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial e reposição Inflacionária nos vencimentos dos vereadores e servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
Lei n° 2.367-2022– Altera o § 2° do art. 13 da Lei n° 2.360, de 15 de dezembro de 2021- Programa de Recuperação Fiscal- REFIS
Lei n° 2.366-2022–SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 2.365-2022–SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais.
Lei n° 2.364-2022– SÚMULA: Modifica o inciso I do art. 78 da Lei Municipal n.° 1.538 de 2002, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Xambrê, Estado do Paraná.
Lei n° 2.363-2022– Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Xambrê, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões do regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras prov.
Lei n° 2.362-2022–SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 2.361-2022–SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 2.360-2022 –SÚMULA: Instituí o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.
