Câmara Municipal de Xambrê
1) Quantos vereadores (parlamentares) atuam na Câmara Municipal de Xambrê?
9 vereadores.
2) O que é a Câmara Municipal?
A Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores é a sede do Poder Legislativo no município. É conhecida como a Casa do Povo, pois nela atuam vereadores e vereadoras (também chamados de parlamentares) escolhidos pelo povo para serem seus representantes e trabalhar em benefício da população.
3) Quais as principais funções do poder Legislativo municipal, ou seja, dos vereadores?
Legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa.
4) Qual é o salário do vereador de Xambrê?
R$ 5.257,85
5) Todos os vereadores ganham o mesmo salário?
Não, apenas o presidente da Casa recebe um subsídio diferente.
6) Quem é o Presidente e qual é o seu salário?
O Presidente atual da Câmara é o Sr. Edson Botelho, o seu salário é R$ 6.188,70.
7) Quantos anos dura um mandato de vereador?
Quatro anos.
8) O que é uma legislatura? E quando ela se inicia?
Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.
9) Que exemplos de projetos e leis só a Câmara Municipal pode apresentar?
Cabe apenas à Câmara, por exemplo:
- A) Emendar a Lei Orgânica do Município;
- B) Elaborar o seu Regimento Interno;
- C) Fixar a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.
10) Que tipo de ações o vereador pode executar dentro da função fiscalizadora?
Tem o dever de fiscalizar os atos do poder Executivo (prefeito e seus secretários). Deve cuidar da aplicação dos recursos públicos e observar se o orçamento está sendo obedecido. Para cumprir essa função, os vereadores podem encaminhar pedidos de informações ou solicitar que o prefeito ou qualquer secretário municipal compareça à Câmara para dar explicações.
11) Que situações pode levar o Legislativo a exercer a função julgadora?
A Câmara Municipal tem função de julgar o prefeito, o vice-prefeito e os próprios vereadores quando praticam ações político-administrativas que não estejam de acordo com os interesses do município. Os vereadores também julgam as contas do prefeito. Isso se dá da seguinte forma: o Tribunal de Contas do Estado examina as contas de cada ano e elabora um parecer. Esse parecer é encaminhado para a Câmara, e os vereadores o acolhem ou não, isto é, julgam se o prefeito teve atuação regular ou irregular na aplicação dos recursos públicos. Quando os vereadores suspeitam de alguma irregularidade, podem criar Comissões de Inquérito. Esses julgamentos podem definir, por exemplo, a perda do mandato.
12) Como a Câmara de Vereadores pode desempenhar sua função administrativa?
Cabe à Câmara organizar os seus serviços. Isso faz parte da função administrativa e inclui, por exemplo: – escolher sua Mesa Diretora (presidente, vice-presidente e 1º e 2º secretários); – constituir as Comissões de vereadores; – administrar os seus recursos; – dispor sobre o seu quadro de servidores.
13) Quais as principais leis que o poder Legislativo deve obedecer?
Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno.
14) O que é a Lei Orgânica Municipal?
É o conjunto de normas que regem o município. É a lei mais importante da cidade. Por isso, cada município tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. Fala das atribuições do prefeito e dos vereadores. Trata também das políticas agrícolas, de transportes, da educação, da saúde, do meio ambiente, entre outras.
15) A Lei Orgânica do Município (LOM) deve obedecer a quais outras duas leis superiores?
Constituição Federal e Constituição Estadual.
16) Quais cargos que integram a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xambrê?
Presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário.
17) Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo?
Dois anos.
18) Como se chama o órgão decisório da Câmara Municipal?
Plenário (de vereadores).
19) De forma resumida, o que fazem as comissões de vereadores no Legislativo?
São órgãos técnicos e políticos, constituídos por vereadores e destinados a realizar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o poder Legislativo.
20) Quais as comissões permanentes em funcionamento na Câmara de Vereadores de Xambrê hoje:
São duas comissões permanentes. Confira:
1) Comissão de Justiça, Redação, Serviços e Obras Públicas;
2) Comissão de Economia, Finanças, Fiscalização, Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia;
21) Quais os tipos de sessões que a Câmara Municipal realiza?
1) Sessões Ordinárias;
2) Sessões Preparatórias;
3) Sessões Extraordinárias;
4) Sessões Solenes;
22) Nas sessões ordinárias, os vereadores votam projetos importantes para a comunidade. Em Xambrê, quantas sessões desse tipo ocorrem por semana e em quais dias e horário elas ocorrem?
Os vereadores realizam uma sessão ordinária por semana: nas segundas-feiras, às 19h.
23) Quais as partes de uma sessão ordinária?
1) Expediente;
2) Ordem do Dia;
3) Explicações Pessoais.
24) Qual é o primeiro passo para que um projeto de lei tramite no Legislativo de Xambrê?
Para começar a tramitar, o projeto deve ser registrado no Setor Administrativo da Câmara Municipal.
25) Para que um projeto de lei seja apresentado por iniciativa popular, o que é preciso?
É necessário que seja subscrito (assinado) por, no mínimo, 5% dos eleitores do município.
26) Qual é o horário do expediente da Câmara Municipal de Xambrê e como posso entrar em contato ou buscar atendimento no Legislativo?
O funcionamento geral da Câmara, com atendimento à comunidade, é de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 11h30min e das 13h às 17h. O Legislativo fica na Avenida Alberto Byington, nº665 – CEP: 87535-000.
Fone: (44)3632-1272 | Email: camara@cmxambre.pr.gov.br
Fonte: Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xambrê
