2022

Projeto de Lei do Legis nº008/22 de 03 de outubro de 2022 -Determina a disponibilização de sinal de internet sem fio (wi-fi) nas repartições da administração pública municipal direta e indireta e das autarquias, para acesso universal e gratuito à população do município de Xambrê e dá outras providências.

Projeto de lei do legis nº007/22 de 15 de julho de 2022-Altera nome de rua e dá outras providências.

Projeto de Lei do legis n°05-2022 de 24/02/2022PROÍBE QUE PESSOAS QUE COMETEREM MAUS-TRATOS OU ABANDONO A ANIMAIS DOMÉSTICOS POSSAM OBTER NOVAMENTE SUA GUARDA E DE OUTROS ANIMAIS.

Projeto de Lei do legis n°04-2022 de 08/02/2022Dispõe sobre a inexigibilidade de comprovante de vacina (imunização contra a COVID 19) para o acesso a todos e quaisquer lugares públicos, bem como estabelecimentos públicos ou particulares no âmbito do município de Xambrê/ PR e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar 01-2022 de 14/02/2022Dispõe sobre a Estrutura Orgânico Administrativa da Câmara Municipal de Xambrê

Projeto de Lei do legis n°03-2022 de 10/02/2022Altera a Lei Municipal nº 1.762/2009, que dispõe sobre os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Xambrê.

Projeto de Lei do legis n°02-2022 de 19/01/2022Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária nos
subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei n°01-2022 de 19/01/2022 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial e reposição
inflacionária nos vencimentos dos vereadores e servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.

 

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