Câmara Municipal de Xambrê
Autógrafo de Lei nº72-2023 – Súmula: Institui o Programa de Regularização Imobiliária, com incentivo tributário para o Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter Vivos – ITBI.
Autógrafo de Lei nº71-2023 – Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autógrafo de Lei nº70-2023 – Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autógrafo de Lei nº69-2023 – Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autógrafo de Lei nº68-2023 – Súmula: Autoriza a alienação de terreno de propriedade do Município de Xambrê, em consonância com o art. 66, inciso XXVI da Lei Orgânica do Município e com o art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Autógrafo de Lei nº67-2023 – Súmula: Modifica a Estrutura Administrativa de Cargos em Comissão do Município de Xambrê, Estado do Paraná e dá outras providências.
Autógrafo de Lei nº66-2023 – Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autógrafo de Lei nº65-2023 – Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE XAMBRÊ – PREVIX.
Autógrafo de Lei nº64-2023 – Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autógrafo de Lei nº63-2023 – Súmula: Dispões sobre o Alteração dos Anexos Plano Plurianual – PPA 2022 A 2025 Lei nº 2327 de 05 de julho de 2021 e dá outras providências.
Autógrafo de Lei nº62-2023 – Súmula: Dispões sobre o Alteração dos Anexos Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 – LDO 2024 Lei nº 2481/2023 e dá outras providências:
Autógrafo de Lei nº61-2023 – Súmula: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Autógrafo de Lei nº60-2023 – Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autógrafo de Lei nº59-2023 – Súmula: Dispõe sobre os honorários de sucumbência originados da condenação em processos judiciais no âmbito da prefeitura municipal de Xambrê.
Autógrafo de Lei nº58-2023 – Súmula: Autoriza o repasse de contribuição associativa anual à Agência de Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentável do Noroeste do Paraná – ADETUR Caminho das Águas, e dá outras providências.
Autógrafo de Lei nº57-2023 – Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autógrafo de Lei nº56-2023 – Súmula: Institui o Conselho Municipal de Cultura – COMCULT e adota outras providências.
Autógrafo de Lei nº55-2023 – Súmula: Institui o Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT e adota outras providências.
Autógrafo de Lei nº54-2023 – Súmula: Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores da Prefeitura Municipal de Xambrê e dá outras providências.
Autógrafo de Lei nº53-2023 – Súmula: Declara de expansão urbana para fim de construção de uma escola municipal a área de terreno que se especifica.
Autógrafo de Lei nº52-2023 – Súmula: Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, de que trata a Lei n° 2.496, de 30 de agosto de 2023, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Xambrê – Pr., e dá outras providências.
Autógrafo de Lei nº51-2023 – Súmula: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA do Município de Xambrê/PR e dá outras providências.
Autógrafo de Lei nº50-2023 – Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de ingressos gratuitos para crianças carentes do município de Xambrê, pelos parques de diversões, circos, apresentações culturais e/ou atividades de entretenimentos fixas ou ambulantes no município de Xambrê.
Autógrafo de Lei nº49-2023 – Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autógrafo de Lei nº48-2023 – Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autógrafo de Lei nº47-2023 – Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autógrafo de Lei nº46-2023 – Súmula: Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar bens móveis para fins de
alienação, em consonância com os art. 66, inciso XXVI da Lei Orgânica do Município e com o § 5° do art. 22 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Autógrafo de Lei nº45-2023 – Súmula: Autoriza cessão de uso de bem público municipal, e dá outras providências.
Autógrafo de Lei nº44-2023 – Súmula: Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, bem como o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
Autógrafo de Lei nº43-2023 – Súmula: Modifica o nome da Avenida Principal do Distrito de Eliza, conforme mapa anexo.
Autógrafo de Lei nº42-2023 – Súmula: Altera o § 1º, do art. 95, do Regimento Interno.
Autógrafo de Lei nº41-2023 – Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autógrafo de Lei nº40-2023 – Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autógrafo de Lei nº39-2023 – Súmula: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTRATÉGICA DE PROTEÇÃO DE TERRITÓRIOS PRODUTIVOS SENSÍVEIS E AGROECOLÓGICOS PARA MITIGAR O IMPACTO DE AGROTÓXICOS NO MUNICÍPIO DE XAMBRÊ – ESTADO DO PARANÁ.
Autógrafo de Lei nº38-2023 – Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autógrafo de Lei nº37-2023 – Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autógrafo de Lei nº36-2023 – Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autógrafo de Lei nº35-2023 – Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autógrafo de Lei nº34-2023 – Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autógrafo de Lei nº33-2023 – Súmula: Declara expansão do perímetro urbano para fins de loteamento as áreas de terrenos que a especifica.
Autógrafo de Lei nº32-2023 – Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autógrafo de Lei nº31-2023 – Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autógrafo de Lei nº30-2023 – Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autógrafo de Lei nº29-2023 – Súmula: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autógrafo de Lei nº28-2023 – Súmula: Altera artigos e a Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo (ANEXO IV) da Lei Complementar nº 06/2022, que dispõe sobre a Estrutura Orgânico-Administrativa da Câmara Municipal de Xambrê.
Autógrafo de Lei nº27-2023 – Súmula: Dispõe sobre a divulgação da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por meio de cartaz na sala de tributação e no site do município.
Autógrafo de Lei nº26-2023 – Súmula: Altera o art. 17 da Lei n.º 2.423, de 24 de agosto de 2022 e dá outras providências.
Autógrafo de Lei nº25-2023 – Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Autógrafo de Lei nº24-2023 – Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2023
E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 DO MUNICÍPIO DE XAMBRÊ.
Autógrafo de Lei Complementar nº23-2023 – Súmula: Modifica a Estrutura Administrativa de Cargos em Comissão do Município de Xambrê, Estado do Paraná e dá outras providências.
Autógrafo de Lei nº22-2023 – Súmula: Altera o art. 26 e art. 41, todos da Lei n.º 1.917 de 15 de maio de 2013 e dá outras providências.
Autógrafo de Lei nº21-2023 – Súmula: Regulamenta a aposentadoria de servidor público municipal portador de necessidades especiais.
Autógrafo de Lei nº20-2023 – Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autógrafo de Lei nº19-2023 – Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autógrafo de Lei nº18-2023 – Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar o disposto na Lei Complementar Federal n.º 191/2022 e dá outras providências.
Autógrafo de Lei nº17-2023 – Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autógrafo de Lei nº16-2023 – Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autógrafo de Lei nº15-2023 – Súmula: Autoriza o poder executivo municipal a conceder a isenção de impostos de transmissão de bens imóveis – ITBI sobre a permuta realizada entre imóveis.
Autógrafo de Lei nº14-2023 – Súmula: Autoriza o Município de Xambrê a celebrar parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/PR, associação civil de direito privado sem fins lucrativos, que realiza atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e a pagar as respectivas anuidades, conforme especifica.
Autógrafo de Lei nº13-2023 – Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autógrafo de Lei nº12-2023 – Súmula: Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores da Prefeitura Municipal de Xambrê e dá outras providências.
Autógrafo de Lei nº11-2023 – Súmula: Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.262/2020, em atenção à recomendação do egrégio TCE-PR, através do APA nº 21.433 e em atenção ao disposto na Lei Estadual nº 21.348/2022.
Autógrafo de Lei nº10-2023 – Súmula: Instituí o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.
Autógrafo de Lei nº09-2023 – Súmula: Aumenta a Estrutura Administrativa de Cargos em Comissão do Município de Xambrê, Estado do Paraná e dá outras providências.
Autógrafo de Lei nº08-2023 – Súmula: DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DO INPC/IBGE, de janeiro a dezembro de 2022, sobre o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Xambrê – Paraná e dá outras providências.
Autógrafo de Lei nº07-2023 – Súmula: DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DO INPC/IBGE, de janeiro a dezembro de 2022, a título de reajuste salarial sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Xambrê – Paraná e dá outras providências.
Autógrafo de Lei nº06-2023 – Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autógrafo de Lei nº05-2023 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores
públicos municipal.
Autógrafo de Lei nº04-2023 – Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autógrafo de Lei nº03-2023 – Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autógrafo de Lei nº02-2023 – Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autógrafo de Lei nº01-2023 – Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
