Câmara Municipal de Xambre - PR

SIC - Serviço de Acesso ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular , ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

A Lei Municipal nº 684, de 18 de setembro de 2014, regulamenta o Acesso à Informação no município de Coronel Pilar. E o Decreto nº 092, de 26 de setembro de 2014, define as formas de Acesso, Protocolo e Resposta ao Serviço de Informação ao Cidadão.

Preencha o formulário de Pedido de Acesso às Informação abaixo. Se preferir, o pedido também pode ser feito pessoalmente no setor de Protocolo da Prefeitura.


Para formular seu pedido pessoalmente: dirija-se à Câmara na recepção, utilizando um dos formulários abaixo.
Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural. -Baixar: DOC | ODT
Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica. -Baixar: DOC | ODT
Endereço: Av. Alberto Byington, 665 - Centro - Xambrê-PR - CEP: 87535-000
Horàrio de Expediente: 08:00 as 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas
Telefone Contato:(44)3632-1272
Responsável: Diego Elias Marques