Câmara Municipal de Xambre - PR

SIC - Serviço de Acesso ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular , ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

A Lei Municipal nº 684, de 18 de setembro de 2014, regulamenta o Acesso à Informação no município de Coronel Pilar. E o Decreto nº 092, de 26 de setembro de 2014, define as formas de Acesso, Protocolo e Resposta ao Serviço de Informação ao Cidadão.

Acompanhe o Relatório de Atendimentos realizados através do SIC.

Ano Mês Recebidos Atendidos Indeferidos
2021 12 3 0 0
2021 5 2 0 0
2021 7 2 0 0
2021 8 1 0 0
2021 9 1 0 0
2021 1 1 0 0
2021 11 1 0 0
2021 3 1 0 0
2020 8 4 0 0
2020 9 1 0 0
2020 1 1 0 0
2020 10 2 0 0
2020 2 2 0 0
2020 11 1 0 0
2020 5 4 0 0
2020 6 4 0 0
2019 12 3 0 0
2019 7 2 0 0
2019 8 8 0 0
2019 9 3 0 0
2019 10 3 0 0
2019 3 1 0 0
2019 11 1 0 0
2019 6 3 0 0
Para formular seu pedido pessoalmente: dirija-se à Câmara na recepção, utilizando um dos formulários abaixo.
Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural. -Baixar: DOC | ODT
Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica. -Baixar: DOC | ODT
Endereço: Av. Alberto Byington, 665 - Centro - Xambrê-PR - CEP: 87535-000
Horàrio de Expediente: 08:00 as 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas
Telefone Contato:(44)3632-1272
Responsável: Diego Elias Marques