Câmara Municipal de Xambre - PR

SIC - Serviço de Acesso ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular , ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

A Lei Municipal nº 684, de 18 de setembro de 2014, regulamenta o Acesso à Informação no município de Coronel Pilar. E o Decreto nº 092, de 26 de setembro de 2014, define as formas de Acesso, Protocolo e Resposta ao Serviço de Informação ao Cidadão.


Solicitação

Preencha o Formulário de Pedido de Informação e envie sua solicitação.

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Acompanhamento

Consulte o andamento da sua solicitação usando o seu número de protocolo.

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Relatório

Acesse o relatório com informações estatísticas de atendimento por período.

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NÃO SÃO PEDIDOS DE INFORMAÇÃO:
Desabafos , reclamações , elogios (Este tipo de informação deve ser feito para a ouvidoria da Câmara.) Consultas sobre a aplicação de Legislação(Devem ser encaminhadas ao Setor adequado)
Perguntas Frequentes

Para formular seu pedido pessoalmente: dirija-se à Câmara na recepção, utilizando um dos formulários abaixo.
Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural. -Baixar: DOC | ODT
Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica. -Baixar: DOC | ODT
Endereço: Av. Alberto Byington, 665 - Centro - Xambrê-PR - CEP: 87535-000
Horàrio de Expediente: 08:00 as 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas
Telefone Contato:(44)3632-1272
Responsável: Diego Elias Marques